UNIFORME ESCOLAR NÃO FOI ENTREGUE EM MOSSORÓ
Emitida pela 4ª Promotoria de Justiça, recomendação prevê que a distribuição de uniformes escolares da Rede Municipal de Ensino seja realizada pela prefeitura já no primeiro dia letivo de 2016
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, emitiu recomendação ao
prefeito e à secretária de educação deste município, a fim de garantir
que a entrega dos uniformes escolares dos estudantes da Rede Municipal
de Ensino sejam entregues em tempo adequado no ano letivo 2016.
Para a elaboração do documento, a Promotoria de Justiça levou em
consideração o que prevê a Lei Municipal nº 2.611/2010, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder fardamento escolar gratuito a
alunos da rede municipal de ensino. O art. 2º da mesma Lei prescreve que
o fardamento será entregue no primeiro dia de cada ano letivo,
independente de os alunos já terem sidos contemplados em anos ou séries
anteriores, bem como de sua idade, renda familiar, condição de
aprendizagem e local de moradia.
A Promotoria pôde constatar que nos anos letivos de 2013 e 2014 houve
uma demora no fornecimento gratuito do uniforme escolar. Também foi
verificado que a distribuição referente ao ano letivo 2015, que teve
início no mês de março, ainda não foi realizada.
Foi recomendado, então, que o prefeito de Mossoró e a secretária de
educação do município adotem, desde já, todas as medidas necessárias
para garantir que a entrega do fardamento escolar seja efetuada já no
primeiro dia do ano letivo de 2016, em conformidade com a Lei Municipal
nº 2.611/2010.
Detalhes: Categoria: Portal - Notícia
Publicado: 25 Novembro 2015
Fonte:Portal Notícias do MPRN
ISTO É O QUE ESTÁ ESCRITO NO PORTAL NOTÍCIAS DO MPRN
Eu posso afirmar que em 2015 nada foi entregue a título de UNIFORME ESCOLAR.
Em 2016, por eu muito denunciar nos blogs, nas emissoras de rádio e mandar e-mails ao MEC, entregaram uma blusa.
Em 2017, até o dia de hoje, NADA ENTREGARAM.
Como pode uma recomendação do MPRN ser desconsiderada, o fato ser denunciado diariamente por todos os meios de comunicação e nada acontecer?
CADÊ O DINHEIRO DO UNIFORME ESCOLAR?
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