ULTRAPASSOU O LIMITE OS VALORES DAS MULTAS
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5269/16, do deputado Goulart (PSD-SP), que fixa o limite de um salário mínimo para multas de trânsito.
Pelo texto, o valor das multas deve variar de um décimo à integralidade do salário mínimo. Mesmo o agravamento do valor da multa, a depender da infração, respeitará o valor máximo de um salário mínimo.
O Projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A lei atual estabelece valores específicos em reais para cada tipo de multa, conforme sua gravidade.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Hugo Leal (PSB-RJ) na forma de substitutivo. Ele optou por excluir do teto proposto pelo projeto algumas infrações de trânsito consideradas mais graves, como as multas relacionadas ao uso de álcool e aquelas que envolvem os crimes de trânsito.
OS VALORES ATUAIS DAS MULTAS SÃO ABSURDOS
E por serem absurdos estão gerando uma enorme inadimplência no IPVA e seguro obrigatório. É que os proprietários, em sua grande maioria, não têm como pagar e simplesmente não emplacam os veículos.
Os municípios devem repensar a indústria das multas.
A PORCA MUITO GORDA NÃO ANDA.
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