RECURSOS SAL GROSSO SERÃO JULGADOS?
Com base em denúncia feita pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em ação penal (nº 0100185-67.2017.8.20.01155), a Justiça determinou que o Município de Caraúbas exonere a secretária de Trabalho e Assistência Social. Ao mesmo tempo, o MPRN por meio da Promotoria de Justiça da Comarca ajuizou ação de improbidade administrativa (nº. 0100189-07.2017.8.20.0115) contra Maria Josilene Ferreira Bezerra.
A ré assumiu cargo público ao qual estava impedida por ordem judicial anterior determinando o afastamento das funções públicas – nesta ação penal (nº 0100297-75.2013.8.20.0115) ela é acusada de crimes praticados contra a administração pública.
ELA É ACUSADA DE CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Então, por ser ACUSADA de crimes praticados contra a administração pública ela foi exonerada?
E QUEM JÁ ESTÁ CONDENADA A MAIS DE 5 ANOS DE CADEIA?
Pode quem já está condenada a mais de 5 anos de cadeia em primeira instância por prática de improbidade administrativa continuar sendo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ?
PODE!
Pode porque recorreu. E recorrendo passa a valer a tal PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
E enquanto o recurso não for julgado nada a impede até de assumir a prefeitura de Mossoró no caso de um impedimento da prefeita e da vice.
Se esta secretária que foi exonerada for julgada e condenada e se recorrer vai poder voltar ao cargo?
UM DIA EU ENTENDO ESTAS LEIS.
O que eu nunca vou entender é porque os recursos SAL GROSSO demoram tento a serem julgados.
O cidadão comum, entre os quais me incluo, assiste a tudo isto estarrecido.
O QUE IMPEDE OS RECURSOS SAL GROSSO DE SEREM JULGADOS?
Nenhum comentário:
Postar um comentário