NOVO CÓDIGO PENAL PODE TER PRISÃO APÓS 2ª INSTÂNCIA
                                
        CÂMARA FEDERAL COMEÇA A DISCUTIR PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA                           
        A proposta do novo Código de Processo Penal, em discussão na Câmara dos Deputados, prevê mudanças nas regras para a execução de penas após a condenação criminal.

    Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que prevê a possibilidade de cumprimento da punição após o julgamento na segunda instância, a proposta do relator, João Campos (PRB-GO), é de permitir a execução da pena após decisões colegiadas – em tribunais de Justiça, tribunais regionais federais e cortes como o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

     O texto será apresentado pelo relator na próxima terça-feira, em reunião da Comissão Especial que analisa o assunto.

       FINALMENTE O CONGRESSO ACORDA

       A proposta será apresentada na próxima semana e conta com o apoio total da população brasileira.

        É preciso por fim a esta enormidade de recursos protelatórios que só servem para enriquecer escritórios de advocacia e manter soltos corruptos já condenados.

        Não é possível que esta proposta não seja aprovada.