EMPREGADA DOMÉSTICA
       LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015
Esta Lei está sendo devidamente observada no Brasil ou é apenas mais uma Lei faz de conta? Alguém tem uma ideia de quantas empregadas domésticas no RN estão com suas carteiras de trabalho assinadas? E em Mossoró? Quantas carteiras de trabalho de empregadas domésticas estão assinadas e com as obrigações trabalhistas em dia?
Existe em Mossoró algum tipo de fiscalização ao cumprimento desta Lei? Lei que veda a contratação de menor de 18 anos para este trabalho e que garante entre outras coisas férias remuneradas, descanso semanal etc.
Só lendo a Lei Complementar Nº 150 na íntegra para tomar conhecimento de todos os direitos da empregada doméstica.
Em Mossoró pagam salário mínimo às domésticas e respeitam o direito ao descanso semanal?
Férias? Alguém soube de uma empregada doméstica no gozo de férias?
Por que fazem leis que ninguém cumpre e ninguém fiscaliza?
É tão fácil fiscalizar. Basta ver na Previdência Social quantos registros existem de empregadas domésticas. Isto não fazem. Empregada doméstica é pobre.
Depois aparecem na televisão dizendo que cuidam da exploração da mão de obra dos trabalhadores. E por conveniência todos se calam.
Que a Lei Completar Nº 150 seja cumprida ou que revoguem a Lei.
O POVO JÁ NÃO SUPORTA TANTO FAZ DE CONTA.
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OS RECURSOS SAL GROSSO SERÃO JULGADOS ESTA SEMANA?